Estabelecimentos devem cumprir Lei Federal do PMOC.

O PMOC são documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização e assinatura do responsável técnico pelos procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.

O PMOC é definido como Lei Federal nº13.589

que obriga a todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização ( Ar-condicionado, Refrigeradores)...

O não cumprimento à legislação brasileira configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como responsável técnico por sistemas de climatização às penalidades previstas na Lei 6.437/77.

A lei, que foi sancionada em 2018, estipula a obrigatoriedade da PMOC, abrangendo muitos estabelecimentos climatizados de uso coletivo.

Fique atento quanto as regulamentações dos órgãos responsáveis, e evite surpresas.

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