Estabelecimentos recebem multas de até R$1 milhão de reais

O não cumprimento das normas vigentes ao PMOC, geram penalidades previstas pela Lei nº 6.437/77

De acordo com a Legislação Sanitária Federal, que estabelece sanções. respectivas a seguir:

•1 – advertência;

•2 – multa;

•3 – apreensão de produto;

•4 – inutilização de produto;

•5 – interdição de produto;

•6 – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

•7 – interdição parcial ou total do estabelecimento.

As sanções variam, e podem chegar até mesmo ao cancelamento do alvará de funcionamento e multas que vão de R$ 2.000,00 a mais de R$ 1.500.000,00.Por isso, é muito importante, realizar um planejamento para implementar o PMOC, mas também, muito importante mantê-lo.

Fique atento quanto as regulamentações dos órgãos responsáveis, e evite surpresas.

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